Os Seus Direitos RGPD

3.1 Direito de Acesso (Artigo 15º)

Tem o direito de saber se processamos os seus dados pessoais e, em caso afirmativo, pode solicitar:

• Confirmação de que os seus dados estão a ser processados
• Acesso aos dados pessoais
• Informações sobre os propósitos do processamento
• Categorias de dados pessoais processados
• Destinatários dos dados
• Período de retenção dos dados
• Fonte dos dados (se não foram recolhidos diretamente)

Como exercer: Envie um email para support@CasinoVault360.com com o assunto "Pedido de Acesso RGPD".

3.2 Direito de Retificação (Artigo 16º)

Pode solicitar a correção de dados pessoais incorretos ou incompletos:

• Correção de dados imprecisos
• Completar dados incompletos
• Atualização de informações desatualizadas

Como exercer: Contacte-nos com os dados corretos através de support@CasinoVault360.com.

3.3 Direito de Eliminação "Direito ao Esquecimento" (Artigo 17º)

Pode solicitar a eliminação dos seus dados pessoais quando:

• Os dados já não são necessários para os propósitos originais
• Retira o consentimento e não há outra base legal
• Os dados foram processados ilegalmente
• É necessário para cumprimento de obrigação legal

Limitações: Podemos manter alguns dados se necessário para:

• Cumprimento de obrigações legais
• Exercício de direitos legais
• Interesse público

Como exercer: Envie pedido para support@CasinoVault360.com especificando os dados a eliminar.

3.4 Direito de Limitação do Tratamento (Artigo 18º)

Pode solicitar a limitação do processamento dos seus dados quando:

• Contesta a exatidão dos dados
• O processamento é ilegal mas não quer a eliminação
• Precisa dos dados para reclamações legais
• Contestou o processamento baseado em interesses legítimos

Efeito: Os dados ficam "congelados" - armazenados mas não processados ativamente.

Como exercer: Contacte support@CasinoVault360.com explicando o motivo da limitação.

3.5 Direito de Portabilidade dos Dados (Artigo 20º)

Tem o direito de receber os seus dados pessoais num formato estruturado e legível quando:

• O processamento é baseado no consentimento ou contrato
• O processamento é realizado por meios automatizados

Pode solicitar:

• Receber os dados em formato CSV, JSON ou XML
• Transferência direta para outro controlador (quando tecnicamente possível)

Como exercer: Envie pedido para support@CasinoVault360.com especificando o formato desejado.

3.6 Direito de Oposição (Artigo 21º)

Pode opor-se ao processamento dos seus dados quando baseado em:

• Interesses legítimos nossos
• Execução de tarefas de interesse público
• Marketing direto (oposição absoluta)

Efeito: Devemos parar o processamento exceto se demonstrarmos interesses legítimos superiores.

Como exercer: Contacte support@CasinoVault360.com explicando os motivos da oposição.

3.7 Direito de Não Submissão a Decisões Automatizadas (Artigo 22º)

Tem o direito de não estar sujeito a decisões baseadas únicamente em processamento automatizado, incluindo definição de perfis, que produzam efeitos legais ou o afetem significativamente.

Nota: Atualmente não utilizamos decisões automatizadas no nosso site.